As comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor, de Via\u00e7\u00e3o e Transportes, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania ir\u00e3o analisar, em car\u00e1ter conclusivo, o Projeto de Lei 2241\/23, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de estacionamento nas \u00e1reas de embarque e desembarque de aeroportos concedidos \u00e0 iniciativa privada em caso de perman\u00eancia do ve\u00edculo por at\u00e9 20 minutos.<\/p>\n
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O texto tamb\u00e9m estabelece que, passados os 20 minutos de toler\u00e2ncia, o valor da tarifa ser\u00e1 limitado a um ter\u00e7o da praticada por uma hora de estacionamento no local. Ve\u00edculos com idosos ou pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida ficar\u00e3o isentos de qualquer cobran\u00e7a, desde que apresentem credenciais emitidas pelas autoridades de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
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O deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, explica que a ideia surgiu ap\u00f3s a empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza ter anunciado a cobran\u00e7a de R$ 20 a cada 10 minutos de condutores que permanecerem com seus ve\u00edculos estacionados por mais de 10 minutos na \u00e1rea de embarque e desembarque do local.<\/p>\n
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Ele observa que a Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) n\u00e3o pro\u00edbe a implanta\u00e7\u00e3o de controle de acesso aos meios-fios de embarque e desembarque dos aeroportos, mas considera os 10 minutos de toler\u00e2ncia insuficientes. \u201cO tempo de 10 minutos \u00e9 absolutamente insuficiente para o embarque e desembarque de passageiros que possuam alguma condi\u00e7\u00e3o especial como mobilidade reduzida ou necessidade de transfer\u00eancia de equipamentos assistivos, como cadeiras de roda\u201d, diz o autor.<\/p>\n
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